Ser dono de carros usados em SP inclui diversas responsabilidades, entre elas conhecer minimamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O manual que concentra as leis de trânsito vigentes no Brasil, e entre essas leis existe o licenciamento veicular, que é obrigatório e precisa ser renovado anualmente.
Realizar o licenciamento é uma exigência a todo proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, de reboque ou semi-reboque, conforme prevê o artigo 130. Esse é o procedimento que permite um veículo circular em vias públicas no Brasil e geralmente é realizado logo após o registro do veículo, que também é obrigatório.
Para conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do seu automóvel, que é o documento que garante o licenciamento perante a fiscalização, é preciso realizar o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
É importante estar atento ao pagamento da taxa, pois estar com o CRLV atrasado significa circular de forma irregular. Além do mais, a prática é considerada infração gravíssima, podendo gerar até 7 pontos na Carteira de Habilitação, além da multa de R$243,97 e ainda a remoção do veículo, prevista no artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Para ficar em dia, o dono de veículo precisa quitar todos os débitos referentes ao veículo e ainda pagar a taxa de um novo CRLV no ano.
Mas antes de realizar o pagamento é preciso estar atento a algumas questões importantes. Entre elas, algumas mudanças em virtude do momento de quarentena, que implicou em uma série de novas medidas junto aos órgãos de trânsito.
Entre as principais novidades está a Deliberação n° 185/2020, que termina que novos veículos com o prazo de registro válido podem circular normalmente pelo território nacional. Já os donos de veículos registrados devem estar atentos ao calendário de licenciamento do ano vigente.
Com os Detrans fechados, o licenciamento agora pode ser realizado pela internet, de acordo com a definição do seu estado. As taxas de licenciamento são emitidas no site do Detran para pagamento via banco. Em alguns casos a guia exige o número da placa do veículo e do RENAVAM.
Já a guia deve ser paga por débito em conta ou em bancos credenciados. Após o pagamento, o dono do veículo pode imprimir sua certidão em casa e validar pelo aplicativo ou utilizar a opção do documento no formato digital.
Confira a seguir as respostas para suas principais dúvidas sobre licenciamento e veja como deixar a documentação do seu carro em dia:
Como funciona o Licenciamento?
Para fazer o licenciamento, em condições normais é necessário se dirigir a uma agência do Detran. Também é possível realizar todo o processo pela internet. Em ambos os formatos é preciso ter fácil acesso a mão como Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Os demais documentos necessários variam de estado para estado e podem ser consultados diretamente no site do Detran da sua região. O valor da taxa varia entre R$100 e R$200,e é definido pela Secretaria da Fazenda de cada estado.
Neste processo, para a definição do valor, não são considerados aspectos como marca, modelo, ano do veículo, o que faz com que os carros e as motos não tenham diferença de valor na hora de pagar a taxa.
Também é importante lembrar que além do valor do licenciamento é preciso incluir o pagamento do IPVA, seguro DPVAT e qualquer outra infração de trânsito cometida no período, para então regularizar a situação do veículo e conseguir a certidão regularizada.
Vale destacar que o processo completo deve ser realizado com antecedência de pelo menos 15 dias antes de encerrar a validade do documento vigente. Os prazos também variam conforme a região, por isso é importante consultar o calendário em que o veículo está registrado.
Em São Paulo, o calendário começa em abril e termina em dezembro. Já no Rio de Janeiro, esse prazo acontece de junho até outubro.
Prazo para licenciamento
A divulgação do calendário de datas para realizar o licenciamento é responsabilidade do Detran de cada estado, sempre referente ao ano seguinte. Diferente do IPVA, que pode ser parcelado em até três vezes, a taxa deve ser paga em parcela única.
O pagamento geralmente é organizado no formato de rodízio, onde a data de vencimento é definida pelo número final da placa. Com as condições sociais atuais, o calendário tem passado por mudanças. Em alguns estados ficou proibida a cobrança de juros em relação ao IPVA e ao licenciamento.
Já em outros, ficou liberado circular apenas com o CRLV de 2019 e os novos prazos do licenciamento foram adiados. Por isso é importante consultar o órgão da sua região.
CRLV Digital
De acordo com a Deliberação Contran 180/19, todos os detrans tem até o prazo de 30 de junho de 2020 para adotar a emissão da CRLV digital. Exceto o estado do Pará, os demais já contam com esse recurso disponível para realizar o licenciamento.
É importante destacar que houve uma agilidade maior na prestação desse serviço de forma digital, considerada uma das chaves para enfrentar o cenário econômico-social que estamos vivendo, que fez com que os Detrans aderissem a CRLV para os condutores que ainda não tinham o documento disponível. De toda forma, os Detrans têm incentivado o uso tanto da CNH quanto do licenciamento digitais para garantir a segurança de todos no processo de fiscalização e ainda evitar restrições e aumento no número de atendimentos.
É importante lembrar que os documentos digitais têm a mesma validade jurídica que os documentos físicos. Todos eles podem ser acessados via celular utilizando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível na sua loja de aplicativos do seu telefone.
Caso existam dúvidas sobre os novos procedimentos a serem adotados sobre o licenciamento neste período, a recomendação é entrar em contato com os órgãos oficiais via telefone, ou algum dos canais digitais disponíveis no seu estado.